"Projeto de Lei para Reestruturação de Cargos Fiscais é Aprovado pela Câmara Municipal"
- 19/06/2024
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A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou por unanimidade nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 132/2024, que propõe uma reformulação abrangente nos cargos de Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Obras e Fiscal Municipal de Saúde. O objetivo do projeto, que agora aguarda sanção do Poder Executivo, é modernizar a estrutura administrativa da Prefeitura e alinhar as competências exigidas com padrões regionais e disposições constitucionais federais.
A proposta aprovada enfatiza a necessidade de consolidar os atuais cargos, atualmente exigindo nível médio, em uma única carreira de Fiscal de Urbanismo e Sanitário com requisito de formação superior. Segundo o texto, essa mudança visa elevar o padrão de qualificação dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal e promover uma gestão mais eficiente do poder de polícia administrativa ao unificar funções similares.
O projeto também se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabelece critérios rigorosos para a reestruturação de cargos públicos, incluindo equivalência de atribuições, salários e requisitos educacionais entre os cargos envolvidos. Conforme argumentado na proposta, essas medidas serão implementadas gradualmente à medida que as vagas atuais forem sendo preenchidas, sem prejudicar os direitos ou a progressão de carreira dos ocupantes atuais dos cargos.
Adicionalmente, o projeto garante que a reestruturação não resultará em aumento de despesas para o município. Pelo contrário, a iniciativa é planejada para reduzir custos ao unificar cargos e eliminar posições conforme se tornem disponíveis.
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